O presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
in JN
PS convicto da constitucionalidade do diploma sobre casamento homossexual...
É tão previsível este nosso País ...
Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.